A Justiça do Distrito Federal autorizou a redução de aluguel de uma empresa de Águas Claras em 30% porque o locatário alegou falta de recurso para pagar. Mas será que qualquer empresário ou morador pode pedir redução também durante esse período de pandemia da Covid-19?
De acordo com o especialista Marcelo Lucas, advogado empresarial, sim. No entanto, há uma regra. “Todo locatário pode pedir a redução do valor do aluguel, seja para casa ou para empresas, porém é necessário provar no processo que houve prejuízo na sua renda por conta do novo coronavírus”, explica Dr. Lucas.
As pessoas de baixa renda podem pedir auxílio da Defensoria Pública para entrar com processo judicial. Ou se preferir podem consultar um advogado particular. O advogado Marcelo Lucas ressalta que a decisão do TJDFT abriu precedente para outras decisões. “Qualquer magistrado pode decidir em juízo com base nessa sentença que saiu aqui do DF”, reforçou.
No caso de Águas Claras, o locatário foi um escritório de advocacia, que pediu desconto no valor alegando redução de atividade econômica e o chamado "Princípio da Imprevisão", usado no direito para situações inesperadas de grande repercussão social, como a pandemia. O locador não aceitou o pedido e a empresa acionou a Justiça.
Segundo o desembargador Eustáquio de Castro, "o Poder Judiciário deve atuar de forma a mitigar as consequências da crise, distribuindo os prejuízos econômicos de forma adequada".
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